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13/08/2019

CONVIDA A SOCIEDADE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020,

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

Lei de Criação nº 372 de 13/02/92

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 

Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

 

 

 

A PREFEITURA DE MINISTRO ANDREAZZA, CONVIDA A SOCIEDADE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2019, A PARTIR DAS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

 

 

WILSON LAURENTI

PREFEITO

 

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